PEC 383/17 poderá ser votada pela Câmara Federal em abril
O texto prevê o repasse de 1% da receita corrente líquida (RCL) da União para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Antes de mais nada, faz-se necessário entendermos o conceito de PEC. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) são proposições legais que têm por objetivo alterar um ou mais aspectos do texto constitucional de 1988. Por serem de grande importância no que diz respeito ao futuro do país, as propostas de emendas constitucionais ocorrem de acordo com o artigo 60 da Constituição Federal.
Após o golpe de 2016 e a ascensão da extrema direita na presidência da república, as políticas públicas vêm sofrendo cortes significativos que são meios estratégicos para as políticas sociais, de modo a inviabilizar a proteção social no Brasil.
Para se ter uma ideia, em janeiro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro determinou o corte de R$1,8 bilhão do orçamento dos ministérios do Trabalho, Previdência e da Educação conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA). A defesa pela igualdade social, pautas essenciais nas políticas assistenciais, nunca foram prioridades desse governo. Na assistência social estamos voltando para o patamar pré Sistema Único de Assistência Social - SUAS, pela redução de 3,06 (2014) para apenas 1 bilhão.
Além disso, a postura negacionista que o bolsonarismo tomou diante da pandemia do coronavírus, ao induzir a população a não se vacinar e indicar o tratamento precoce sem comprovação de eficácia, levou a mais de 600 mil vidas. Postura que demonstra um imenso desprezo pela saúde pública e pela vida as/os brasileiras/os.
A tentativa de apagar o legado deixado pelo governo Lula e Dilma, mascarando as conquistas incontestáveis como o Bolsa Família, demonstra a incapacidade do governo atual de agir em prol de uma sociedade mais justa.
Entretanto, a luta por direitos socioassistenciais previstos na Constituição Federal não parou. Existem mobilizações por parte da sociedade que se unem para discutir caminhos por meio da união e da luta. A Frente em Defesa do SUAS e da Seguridade Social, por exemplo, surge no contexto pós golpe, e reúne pessoas de todos os âmbitos da sociedade como trabalhadores, usuários, gestores, entidades, instituições governamentais e não governamentais, universidades e toda sociedade. A luta é representada também na defesa de PEC’S que enfrentem o cenário de desfinanciamento e desmontes. Lute com a gente a favor da PEC 383/2017!
A Proposta de Emenda Constitucional - PEC 383/2017 - que está prevista para ser votada em plenário em abril, tem como principal objetivo garantir o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no que se refere ao financiamento de serviços e ações. Houve cortes de mais de 60% do orçamento, e a nossa luta sempre foi por 5%, mas na atual conjuntura, 1% já representará uma grande conquista. Para se ter uma ideia da importância da PEC, a Receita Corrente Líquida (RCL) de 2020 foi de R$651.943.266.000,00. Portanto, 1% da RCL de 2020 equivale a cerca de R$6,5 bi.
É de suma importância o apoio de parlamentares para a aprovação do texto, uma vez que é por meio desses recursos que se promovem ações que beneficiam todo o sistema de Assistência Social do país.
O SUAS está previsto somente na Lei 12.435/11, mas é preciso vincular recursos para sua sustentabilidade. O governo federal tem feito cortes significativos na destinação de recursos para a assistência social, o que dificulta a execução da política pública e a garantia dos direitos sociais.
Nós acreditamos no poder da sociedade em provocar mudanças significativas no rumo do país. Se você que está lendo essa matéria também acredita, junte-se a nós nessa luta por uma sociedade mais justa, com mais proteção social e direitos para todes!