PEC sobre financiamento do SUAS é discutida na Câmara
A Proposta de Emenda Constitucional 383/2017, visa alterar a Constituição para garantir recursos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
A audiência pública, realizada nesta quinta-feira (28) na Câmara dos Deputados, objetivou debater e solicitar a aprovação da PEC 383/2017. A proposta determina a destinação de 1% das Receitas Correntes Líquidas da União para o SUAS e tem autoria do deputado Danilo Cabral.
Participaram da sessão, como convidados, os representantes do Ministério da Cidadania Maria Yvelônia Barbosa e Danyel Lima, a Ex-Ministra de Desenvolvimento Nacional e Combate à Fome Márcia Lopes e a Ex - Secretária Nacional de Assistência Social Denise Colin. A Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) também fez contribuições.
“Essa PEC 383 vem num momento fundamental para consolidar tudo aquilo que nós defendemos desde a constituição de 88. Não há política pública sem orçamento” destacou Márcia Lopes. A Ex-Ministra falou da urgência da aprovação da PEC e criticou a Medida Provisória (MPV) 1061/2021, que extingue o Bolsa Família e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), além de trazer insegurança quanto às fontes de financiamento do Auxílio Brasil.
De acordo com dados do Ministério da Cidadania, cerca de 70,7 milhões de brasileiros estão cadastrados no CadÚnico e vivem com até meio salário mínimo. Em 2020 o público elegível ao recebimento do auxílio emergencial que não estavam cadastrados era de 38, 2 milhões de pessoas.
“Os direitos já conquistados se encontram em desfinanciamento”, afirmou Denise Colin ao mencionar a redução de recursos da assistência num momento de maior carência da população gerada pela pandemia da Covid-19 e pela PEC 95/2016, do teto de gastos.
Erika Kokay destacou a importância da PEC do SUAS não apenas para assegurar recursos direcionados ao setor, mas também para garantir o reajuste desses recursos. “Essa PEC tem que se transformar numa realidade [...] para que não tenhamos o congelamento do financiamento de políticas tão importantes", ressaltou a Deputada.
Assista a audiência na íntegra por meio do link
Texto: Hallana Costa, jornalista graduada pela Universidade de Brasília (UnB), atua na Assessoria de Comunicação da Frente Nacional em Defesa do SUAS.