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Coalizão em Defesa do Orçamento para a Assistência Social

Pela revogação da EC 95/16 e em defesa do piso mínimo emergencial para serviços essenciais! Pelo fim do teto dos gastos que congelou recursos para as políticas sociais e em defesa do orçamento da Assistência Social!


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A coalizão Direitos Valem Mais tem realizado diversas ações voltadas

à revogação da Emenda Constitucional nº 95/16 que congelou os

recursos para as políticas sociais por 20 anos, bem como

contrarreformas que inviabilizam direitos e sistemas públicos, como a

proposta de pacto federativo do governo federal. A Coalizão defende,

ainda, uma agenda por reformas estruturantes como a tributária. A

Frente em Defesa do Sistema Único de Assistência Social e da

Seguridade Social compõe este movimento, assim como o Colegiado

Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social.


Diversos movimentos sociais, coletivos, frentes, redes, organizações,

plataformas da sociedade civil, conselhos de direitos e instituições de

ensino e pesquisa, mobilizam esforços conjuntos, por meio da

coalizão, com centralidade em incidências políticas junto ao Supremo

Tribunal Federal e ao Legislativo.

Dentre as iniciativas, destaca-se a ação junto ao Supremo Tribunal

Federal com relação aos recursos necessários para as políticas

sociais, considerando o desfinanciamento drástico em curso no país.

No cálculo feito por entidades e organizações não está previsto, neste

momento, uma análise do subfinanciamento, mas sim do

desfinanciamento, tendo em vista os efeitos do congelamento e

retirada de recursos.


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O movimento de coalizão na Assistência Social reafirma a

necessidade de pleno funcionamento do Sistema Único de

Assistência Social; de recomposição dos recursos ordinários para a

manutenção das unidades, serviços e benefícios; de destinação de

recursos adicionais para atender as novas demandas produzidas no

contexto de crise gerada pela pandemia; de revogação da Portaria nº

2362/19 que ao equalizar os recursos autorizados, reduz repasses aos

municípios, de parcelas já subfinanciadas e que desconhece dívidas

de exercícios anteriores; da retomada do pacto federativo com

expansões de recursos e serviços, em especial aos não financiados

pelo Governo Federal.


Desde a vigência da Emenda Constitucional nº 95/16, as cidades

brasileiras vêm sofrendo os impactos e os efeitos do

desfinanciamento da política de assistência social, o que compromete

a capacidade do Estado em responder às necessidades sociais com

base nas previsões constitucionais e infraconstitucionais de proteção

social não contributiva, bem como demandas institucionais,

notadamente dos sistemas de justiça e de garantia de direitos,

considerando o amparo normativo e jurídico ordenado no âmbito do

Sistema Único de Assistência Social.


A análise comparada dos orçamentos aprovados na Lei Orçamentária

Anual – LOA, na esfera federal, relativos à destinação de recursos

ordinários, visando o cofinanciamento de serviços, programas,

projetos e de aprimoramento da gestão, revela uma queda

progressiva, tanto na sua elaboração quanto nas transferências

intergovernamentais, o que compromete a provisão de seguranças

socioassistenciais continuadas, e contraria a previsão constitucional

da garantia à Assistência Social a quem dela precisar. No caso da

Assistência Social, os efeitos da EC nº 95/16 são perversos,

considerando que não foram só congelados, mas sim retirados

recursos do orçamento que obedeciam a patamares de séries

históricas para corresponder à rede de serviços devidamente

instalada e com repasses regulares.



O orçamento aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência

Social para 2021 totaliza R$ 2.696.648.292,00, para o custeio dos

serviços e ações socioassistenciais, e R$ 65.865.126.869,00 para o

Benefício de Prestação Continuada e a Renda Mensal Vitalícia. No entanto, o orçamento encaminhado pelo governo ao legislativo é de apenas: 1.107.469.541 para o cofinanciamento de serviços e ações na Assistência Social. Já o orçamento para o BPC ficou em R$ 65.809.813.446,00. Portanto, a redução dos recursos para serviços e ações totaliza

58,93% e para benefícios 1,77%


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O movimento de coalização da Assistência Social,

juntamente com demais entidades, conselhos e

organizações da Coalizão Direitos Valem Mais, defende o

necessário financiamento dos Direitos Sociais e das

Políticas Públicas no Brasil. Para enfrentarmos o

desfinanciamento do SUAS, reafirmamos a aprovação de

um orçamento de 305,65 bilhões para 2021!


Clique aqui e faça adesão a este movimento em defesa do orçamento para Assistência Social e demais políticas sociais essenciais, por mudanças no regime fiscal, contra as medidas que inviabilizam direitos e políticas sociais


Clique aqui e confira a Nota Técnica Coalizão Direitos Valem Mais


Clique aqui e confira quais entidades, organizações, movimentos já aderiram






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