Coalizão em Defesa do Orçamento para a Assistência Social
Pela revogação da EC 95/16 e em defesa do piso mínimo emergencial para serviços essenciais! Pelo fim do teto dos gastos que congelou recursos para as políticas sociais e em defesa do orçamento da Assistência Social!
FAÇA ADESÃO DE SUA ENTIDADE, ORGANIZAÇÃO MOVIMENTO
A coalizão Direitos Valem Mais tem realizado diversas ações voltadas
à revogação da Emenda Constitucional nº 95/16 que congelou os
recursos para as políticas sociais por 20 anos, bem como
contrarreformas que inviabilizam direitos e sistemas públicos, como a
proposta de pacto federativo do governo federal. A Coalizão defende,
ainda, uma agenda por reformas estruturantes como a tributária. A
Frente em Defesa do Sistema Único de Assistência Social e da
Seguridade Social compõe este movimento, assim como o Colegiado
Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social.
Diversos movimentos sociais, coletivos, frentes, redes, organizações,
plataformas da sociedade civil, conselhos de direitos e instituições de
ensino e pesquisa, mobilizam esforços conjuntos, por meio da
coalizão, com centralidade em incidências políticas junto ao Supremo
Tribunal Federal e ao Legislativo.
Dentre as iniciativas, destaca-se a ação junto ao Supremo Tribunal
Federal com relação aos recursos necessários para as políticas
sociais, considerando o desfinanciamento drástico em curso no país.
No cálculo feito por entidades e organizações não está previsto, neste
momento, uma análise do subfinanciamento, mas sim do
desfinanciamento, tendo em vista os efeitos do congelamento e
retirada de recursos.
FAÇA ADESÃO DE SUA ENTIDADE, ORGANIZAÇÃO MOVIMENTO
O movimento de coalizão na Assistência Social reafirma a
necessidade de pleno funcionamento do Sistema Único de
Assistência Social; de recomposição dos recursos ordinários para a
manutenção das unidades, serviços e benefícios; de destinação de
recursos adicionais para atender as novas demandas produzidas no
contexto de crise gerada pela pandemia; de revogação da Portaria nº
2362/19 que ao equalizar os recursos autorizados, reduz repasses aos
municípios, de parcelas já subfinanciadas e que desconhece dívidas
de exercícios anteriores; da retomada do pacto federativo com
expansões de recursos e serviços, em especial aos não financiados
pelo Governo Federal.
Desde a vigência da Emenda Constitucional nº 95/16, as cidades
brasileiras vêm sofrendo os impactos e os efeitos do
desfinanciamento da política de assistência social, o que compromete
a capacidade do Estado em responder às necessidades sociais com
base nas previsões constitucionais e infraconstitucionais de proteção
social não contributiva, bem como demandas institucionais,
notadamente dos sistemas de justiça e de garantia de direitos,
considerando o amparo normativo e jurídico ordenado no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social.
A análise comparada dos orçamentos aprovados na Lei Orçamentária
Anual – LOA, na esfera federal, relativos à destinação de recursos
ordinários, visando o cofinanciamento de serviços, programas,
projetos e de aprimoramento da gestão, revela uma queda
progressiva, tanto na sua elaboração quanto nas transferências
intergovernamentais, o que compromete a provisão de seguranças
socioassistenciais continuadas, e contraria a previsão constitucional
da garantia à Assistência Social a quem dela precisar. No caso da
Assistência Social, os efeitos da EC nº 95/16 são perversos,
considerando que não foram só congelados, mas sim retirados
recursos do orçamento que obedeciam a patamares de séries
históricas para corresponder à rede de serviços devidamente
instalada e com repasses regulares.
O orçamento aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência
Social para 2021 totaliza R$ 2.696.648.292,00, para o custeio dos
serviços e ações socioassistenciais, e R$ 65.865.126.869,00 para o
Benefício de Prestação Continuada e a Renda Mensal Vitalícia. No entanto, o orçamento encaminhado pelo governo ao legislativo é de apenas: 1.107.469.541 para o cofinanciamento de serviços e ações na Assistência Social. Já o orçamento para o BPC ficou em R$ 65.809.813.446,00. Portanto, a redução dos recursos para serviços e ações totaliza
58,93% e para benefícios 1,77%
FAÇA ADESÃO DE SUA ENTIDADE, ORGANIZAÇÃO MOVIMENTO
O movimento de coalização da Assistência Social,
juntamente com demais entidades, conselhos e
organizações da Coalizão Direitos Valem Mais, defende o
necessário financiamento dos Direitos Sociais e das
Políticas Públicas no Brasil. Para enfrentarmos o
desfinanciamento do SUAS, reafirmamos a aprovação de
um orçamento de 305,65 bilhões para 2021!