Entidades lançam nota pública em defesa da vinculação de recursos para o SUAS
Por meio de nota pública, organizações defendem Emenda Constitucional que garante destinação de recursos para a Assistência Social.
“A Frente de Luta em Defesa da Vinculação Constitucional que queremos” lançou neste mês uma nota solicitando a vinculação obrigatória e urgente de recursos da União para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Formada por oito organizações, a Frente denuncia o desfinanciamento das políticas sociais que agravou a fome e a desigualdade no país e cobram respostas dos governos .
Como uma das consequências da Emenda Constitucional 95/2016, que definiu o teto de gastos, ao longo dos últimos quatro anos vem ocorrendo a redução dos recursos destinados ao setor. Em 2021 o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) teve uma redução de 59,34% nas despesas discricionárias.
Segundo o balanço realizado pelas organizações signatárias da nota, o orçamento para 2021 aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, totaliza mais de R$ 2 bilhões e seiscentos, mas teve uma aprovação de apenas R$ 1.107.469.541 bilhão..
As organizações defendem a participação gradativa no cofinanciamento entre os entes federados, com percentual maior o governo federal, intermediário para estados e menor para municípios e a vinculação de 5% da Receita Corrente Líquida da União para o SUAS. “A retirada de recursos da Assistência Social evidencia um retrocesso incompatível com o Estado Democrático de Direito” afirmam, em nota
Outros critérios defendidos são: a previsão constitucional da participação de estados e municípios no cofinanciamento, o debate e incorporação de estudos produzidos por especialistas, e, ainda, a participação ativa das organizações que compõem o SUAS na Comissão Especial.
Emendas Constitucionais defendidas
Atualmente tramitam no Legislativo Federal duas Propostas de Emenda Constitucional: a PEC 431/2001, que objetiva a destinação de 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal; e a PEC 383/2017, que visa a alteração da Constituição Federal e define o percentual mínimo de 1% da receita corrente líquida para o SUAS.
Entre as entidades que assinaram a nota estão: a Frente Nacional em Defesa do SUAS e da Seguridade Social; o Colegiado Nacional de Gestores/as Municipais de Assistência Social (CONGEMAS); o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e outras organizações.
Para deliberar um parecer acerca dessas propostas, foi constituída Comissão Especial na Câmara dos Deputados e estão sendo realizadas audiências públicas, reuniões e estudos técnicos para aprimorar a proposta.
Audiências Públicas
Durante a audiência pública sobre a PEC 383/17, que aconteceu na última quinta-feira (28), a Ex-Ministra de Desenvolvimento Nacional e Combate à Fome Márcia Lopes, abordou a urgência da aprovação da proposta. ”Não há política pública sem orçamento”, alertou.
"Isso é um dever do estado”, afirma a Assistente Social e Pesquisadora Profª Drª Jucimeri Isolda Silveira, que, na audiência da última semana, também criticou as medidas de ajuste fiscal. “Elas estão inviabilizando não só o SUAS mas os demais sistemas públicos. É inegável o agravamento da desigualdade da pobreza, da fome e do desemprego e é fundamental assegurar mais proteção à população brasileira”, destaca.
A pesquisadora ainda ressalta a importância de um sistema descentralizado e uma administração deliberativa das políticas de assistência social, sobretudo em tempos de crise. Para retomar os programas sociais e reduzir a desigualdade, destacou a necessidade da revogação da Emenda 95/2016.
Clique abaixo para acessar Nota Pública na íntegra ⤵️
NOTA DO CNAS RECURSOS ASSISTENCIA
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Texto: Hallana Costa, jornalista graduada pela Universidade de Brasília (UnB), atua na Assessoria de Comunicação da Frente Nacional em Defesa do SUAS.