Efeitos da vigência do Decreto Federal nº 9.759, de 2019

O Requerimento nº 1.020/21-CMM foi aprovado e Aldenora González ocupará tribuna da câmara de vereadores no dia 18/05.

A vereadora Janete Capiberibe solicitou aprovação do Douto Plenário, pela presidente do Instituto EcoVida, Aldenora Gomes González, para audiência pública com a intenção de debater os dois anos de vigência do Decreto Federal nº 9.759, de 2019, e os seus efeitos sobre a participação social nos espaços de deliberação de políticas públicas e de defesa de direitos.

“O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) não passou ileso por esse processo de desmonte, embora criado por Lei. Por força do parecer n. 003/90/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU o CNAS alterou seu Regimento Interno a fim de extinguir sua principal forma de trabalho, as Comissões Temáticas Permanentes, que, no entendimento jurídico do Ministério “por terem sido criados por Resolução do CNAS estão enquadrados nas regras do artigo 1º e 2º do Decreto, sendo aplicada a extinção prevista no artigo 5º”. Essa interpretação equivocada na alteração do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, não atingiu apenas a organização política das comissões do CNAS, ocasionaram mudanças na sua estrutura e no seu funcionamento, refletindo a perda de autonomia, descontinuidade, enfraquecimento do controle social no SUAS.

E ainda existem outras limitações que não são previstas pelo Decreto 9.759, mas aparecem de forma recorrente nos conselhos: redução da periodicidade das reuniões, presidência do conselho exercida pelo governo, e a forma de definição dos membros da sociedade civil, que via de regra é feita por meio de um edital de chamamento público para credenciamento das organizações, com a posterior indicação do membro pelo governo”.

- Aldenora González

Presidente EcoVida

Vice-Presidente CNAS

É fundamental fortalecer a participação e a inserção de usuários/as do Sistema Único de Assistência Social em espaços decisórios e de participação para tratar da Agenda em Direitos Humanos.

⏰ Dia 18/05 às 9:30h

A transmissão será feita pela página da Câmara Municipal de Macapá