18 de novembro: Dia do/a Conselheiro/a Tutelar

A data celebra o papel desses servidores para a proteção dos direitos da criança e do adolescente e para a democracia participativa.

Instituída em julho de 1990 pela Lei 8.069, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a função de Conselheiro Tutelar busca de forma ativa assegurar os direitos de crianças e adolescentes.

Contudo o país vem sofrendo um retrocesso nas políticas sociais. Desde 2018, as ações voltadas para esse grupo vêm sofrendo constantes ataques de Bolsonaro.

Em diversas declarações o atual presidente posicionou-se contra o ECA. Em uma de suas falas, o então candidato disse que o estatuto deveria ser “jogado na latrina” por estimular a vagabundagem e a malandragem infantil e que presta um desserviço à sociedade. (https://www.youtube.com/watch?v=im4ZvaCg2Fg).

É importante ressaltar que, além de auxiliar na construção de uma sociedade mais democrática, o ECA prevê o trabalho permanente e autônomo do Conselho Tutelar nos municípios, fiscalizando as situações de risco e vulnerabilidade.

Por isso, a Frente Nacional em Defesa do SUAS, celebra esta data e reforça a importância dos Conselheiros Tutelares para a garantia desses direitos ignorados pelo atual governo.

O papel do SUAS para o Conselho tutelar

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) também é fundamental na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, pois é responsável pela regulação e organização dos serviços, programas, projetos e benefícios para a prevenção e combate à violação de direitos.

Entre o conjunto de serviços destinados ao atendimento dessa população estão: o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos (PAEFI), a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e demais ações.

As principais estruturas que compõem a rede do SUAS são os CRAS, CREAS e Centros de Convivências. Essas unidades são fundamentais para a execução dos serviços junto ao Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente.

Por meio de um modelo de gestão descentralizado e participativo, o SUAS destina recursos federais para os municípios, de acordo com especificidades regionais, sociais, econômicas e demográficas.

Desta forma, para fortalecer a atuação dos/as Conselheiros/as Tutelares, é de extrema urgência a aprovação da PEC 383/2017, que assegura recursos mínimos da União para os serviços do SUAS.

Texto: Hallana Costa, jornalista graduada pela Universidade de Brasília (UnB), atua na Assessoria de Comunicação da Frente Nacional em Defesa do SUAS.